A Prefeitura publicou na última terça-feira, 23 de janeiro, o Decreto nº 010/2023, que nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - FUNDEB) para o mandato do quadriênio 2023/2026.
O Conselho foi constituído de acordo com a Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos, previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021.
Após a publicação do Decreto de nomeação, foi realizada a primeira reunião de posse e eleição da presidência do Conselho, sendo eleita a senhora Flávia Oliveira para presidente e o senhor Joel Santos para vice-presidente.
Acesse aqui o Decreto com a composição do CACS - FUNDEB de Itapecerica, de acordo com as suas representatividades.
Acesse aqui a Lei 2.687/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
