Lei de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Decreto Estadual 45.969 regulamentam as informações públicas aos cidadãos.

O direito de solicitar informações é assegurado a todos, conforme preceitua a Constituição Federal. Para obter informações é possível acessar o SIC no site da Prefeitura ou pessoalmente, à rua Vigário Antunes, 155, Centro, Itapecerica-MG, no horário das 12h às 18h.

 




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