Legislação Municipal

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Publicado em 15/05/2018

Lei 2.591/2018 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.

Publicado em 14/05/2018

Lei 2.590/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a título de contribuição à Liga Itapecericana de Futebol Amador - LIFA.

Publicado em 14/05/2018

Lei 2.589/2018 - Concede subvenção social à Associação do Reinado do Rosário de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 04/04/2018

Lei 2.587/2018 - Determina a colocação de gradeamento nas fachadas de instituições financeiras do município e dá outras providências.

Publicado em 14/03/2018

Lei 2.585/2018 - Concede reajuste aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais.

Publicado em 28/02/2018

Lei 2.584/2018 - Autoriza o pagamento de abono pecuniário mensal provisório aos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Publicado em 28/02/2018

Lei 2.583/2018 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 28/02/2018

Lei 2.582/2018 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

Publicado em 26/01/2018

Lei 2.581/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a receber doações de pessoas físicas ou jurídicas destinadas à execução de projetos e eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais, sociais, urbanísticos, de infraestrutura urbana e rural, da agricultura, de saúde pública e a adotar as medidas que especifica e dá outras providências.

Publicado em 26/01/2018

Lei 2.580/2018 - Concede subvenção social à Corporação Musical Santa Cecília e dá outras providências.

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