Legislação Municipal

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Publicado em 11/02/2021

Lei Complementar 075/2021 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.

Publicado em 11/02/2021

Lei 2.679/2021 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento - FMS do Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 10/02/2021

Decreto 017/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a complementação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.

Publicado em 28/01/2021

Decreto 013/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a readequação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.

Publicado em 14/01/2021

Decreto 011/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a complementação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.

Publicado em 07/01/2021

Decreto 007/2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de novo marco de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 03/01/2021

Decreto 001/2021 - Dispõe sobre a alteração, em caráter emergencial e por tempo determinado, das medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus e dá outras providências.

Publicado em 28/12/2020

Lei 2.678/2020 - Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 21/12/2020

Decreto 131/2020 - Dispõe sobre a alteração das medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus, por tempo determinado, e dá outras providências.

Publicado em 18/12/2020

Decreto 130/2020 - Dispõe sobre o recesso funcional das repartições do Município de Itapecerica-MG no período dos dias 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2020.

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