Legislação Municipal

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Legislação Municipal


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Publicado em 16/10/2017

Lei 2.557/2017 - Concede título de Cidadania Honorária, diploma "Gabriel Passos", ao senhor João Bosco Ribeiro Béze e dá outras providências.

Publicado em 16/10/2017

Lei 2.556/2017 - Institui o programa Farmácia Solidária no município de Itapecerica-MG.

Publicado em 16/10/2017

Lei 2.555/2017 - Regulamenta o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do município de Itapecerica-MG.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.554/2017 - Concede subvenção social à Mitra Diocesana de Divinópolis - Paróquia São Bento de Itapecerica.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.553/2017 - Altera a Lei 1.679/1998, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.552/2017 - Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.551/2017 - Altera o Anexo I da Lei Municipal 2.545/2017, que regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no Município e dá outras providências.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.550/2017 - Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros na Zona Rural do Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.549/2017 - Denomina Rua José Silva Rocha (Tibino) o prolongamento do loteamento Jardim Alvorada, no bairro São Geraldo, nesta cidade de Itapecerica-MG.

Publicado em 19/09/2017

Decreto 074/2017 - Determina restrições para o uso da água potável no município de Itapecerica e dá outras providências.

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