O prefeito Wirley Reis (Têko) encaminhou hoje à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que institui o Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos profissionais da educação municipal, disciplinando o tratamento jurídico entre eles e o Município, além de estruturar a carreira e o desenvolvimento profissional.
São considerados profissionais da educação os servidores integrantes do quadro de magistério cujas atribuições correspondam ao exercício da docência, supervisão, orientação, inspeção, apoio administrativo, suporte pedagógico, ao núcleo de apoio especializado, direção e vice-direção nas unidades escolares mantidas, direta ou indiretamente, pelo Município de Itapecerica.
A proposta tem por principal objetivo a organização, valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação, fundado no incentivo à formação continuada, no aprimoramento do desempenho, no ingresso por concurso público para os cargos de provimento efetivo e, principalmente, na garantia do piso salarial, estímulo à profissionalização e garantia de um sistema permanente de capacitação.
O piso nacional do magistério, para mim a mais importante vitória, será uma realidade na Rede Municipal de Educação. Para isso, será necessário um reajuste no salário atual dos professores em mais de 30%, o que será realizado em três parcelas: fevereiro, junho e novembro.
O projeto, que representa mais um importante avanço na educação municipal, é fruto de um longo trabalho executado por muitas mãos e amplamente debatido com a categoria de interesse, a qual pôde participar ativamente de todas as etapas de sua construção, por meio de comissão constituída para esse fim.
