Nota de Esclarecimento
Quando assumi a administração de Itapecerica sabia que o que me esperava não era nenhum mar de rosas. Portanto, tinha plena consciência de cada desafio que enfrentaria, inclusive em relação a muitos problemas relegados pela administração passada.
Dentre os muitos desafios estava o Matadouro Municipal, sob concessão da empresa Frigofer Ltda., que detém a administração do referido local. Em que pese várias tentativas e informações muitas vezes contraditórias, a administração preparava remessa à Câmara Municipal de Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), quando foi surpreendida por ação em conjunto do IMA, MAPA e PAMB que, após denúncia primeiramente direcionada a um açougue da cidade de Camacho, verteu-se contra o estabelecimento situado em nossa cidade.
Na referida ação foi determinada a interdição do local por uma série de medidas que extrapolavam em muito a esfera do SIM e que até então eram desconhecidas da atual administração. Assim, dentro das irregularidades citadas destacamos as seguintes: não atendimento ao Artigo 496, itens IX, XI, XII, XVI, XXVI e XXXI; não atendimento à Portaria 368, de 04/09/1997; não atendimento à Portaria 304, de 22/04/1996; não atendimento ao Artigo 86 do Decreto 9.013, de 29/03/1997; abate de animais sem procedência documentada; más condições de higiene de instalações, equipamentos e utensílios; problemas no funcionamento da caldeira e na trilhagem, como altura e ferrugem, dentre outras questões.
Como os cidadãos têm acompanhado, nestes quatro meses de gestão se pecamos foi pelo excesso de transparência, nunca pela falta. Então, não seria dessa vez que nos furtaríamos a trazer a verdade à população.
Primeiramente urge salientar que, em diligência ao representante do Ministério Público, descobriu-se que já havia uma sentença judicial datada de 15/07/2015, transitada em julgado, sem qualquer recurso por parte da administração anterior, que determinava a interdição do local, a qual ainda não havia sido cumprida por obra do acaso.
Dessa forma, o promotor local assim se manifestou sobre esse último acontecimento: “Lado outro, já havia sido prolatada a sentença de mérito transitada em julgado em 15/07/2015, determinando a interdição das atividades do referido matadouro (folhas 825/829), até a devida regularização e o cumprimento do TAC”.
Destarte, com base na referida decisão, manifestou-se o promotor à folha 946, em 29/08/2016, destacando-se novos documentos juntados após a sentença e que aduziam sobre outras irregularidades detectadas e, consequentemente, comprovando a não regularização do local. Por esse motivo, requereu-se o efetivo cumprimento da decisão judicial – pedido este, por incrível que pareça, ainda pendente de análise judicial.
Portanto, a questão infelizmente se arrasta na Justiça há alguns anos e, como tantas outras questões, veio à tona somente neste início de mandato, como uma interessante coincidência.
Desse modo, informo aos comerciantes e em especial a toda a coletividade que, infelizmente, o problema não é de fácil resolução, mas que, como tantos outros, será resolvido dentro da legalidade, com a certeza de que a taxa de sacrifício ora pleiteada a todos os munícipes será revertida em bem comum.
A máquina administrativa já está a todo o vapor em todos os níveis em vista de tomar as providências relatadas pela fiscalização para que, ao final, consigamos adequar o estabelecimento e garantir a toda a população que receberá um produto dentro de todas as normas sanitárias exigidas pelos órgãos competentes.
Aproveito a oportunidade para reafirmar a minha fé na política que transforma para melhor a vida do povo. Peço a todos que juntemos as mãos em favor de nossa cidade, porque a maioria das mudanças que o povo exige tem que nascer a partir da vontade política. Então, meus amigos, arregacemos as mangas e vamos ao trabalho, pois ele se demonstra árduo, mas não impossível.
Que Deus abençoe a todos!
Wirley Rodrigues Reis
Prefeito Municipal de Itapecerica
