Foi realizada nesta terça-feira, 14 de fevereiro, no plenário da Câmara Municipal, uma capacitação promovida pela Prefeitura sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) – Lei 13.019/2014 e Lei 13.204/2015 –, que regulamenta as parcerias destas instituições sem fins lucrativos com a administração pública.
Compareceram cerca de 50 pessoas, entre dirigentes de instituições nos segmentos de cultura, esporte, assistência social, clubes de serviços, maçonaria e educação, imprensa, contadores, vereadores, secretários e diretores municipais.
A coordenadora Municipal de Assuntos Institucionais e Parlamentares, Elisabeth Tavares, explanou sobre as principais alterações estabelecidas pela nova lei, "que possibilita maior democracia e transparência", e as condicionalidades para as futuras parcerias com a administração pública. Dentre as novas exigências destacam-se a regularidade fiscal e jurídica, capacidade técnica, certidões negativas e currículo da instituição.
“A prefeitura disponibilizará apoio técnico para assessorar as instituições do município no enquadramento da nova lei. A atual gestão reconhece a importância do trabalho desempenhado pelo Terceiro Setor no desenvolvimento das políticas públicas do município e identifica nas instituições grandes parceiros da administração pública”, ressaltou a coordenadora.
A secretária Municipal de Assistência Social, Clarissa Silveira, explicou sobre os impactos da nova lei nas instituições vinculadas à área.
Após a capacitação houve o credenciamento das instituições e foram recolhidos os nomes dos presentes para a emissão de certificado.
