A Prefeitura Municipal de Itapecerica comunica aos interessados e usuários que, em atendimento à Legislação Ambiental – Política Nacional de Resíduos Sólidos –, o Aterro Controlado do município foi cercado, murado e teve instalado um portão de acesso. O horário de funcionamento do aterro é de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.
A Prefeitura pede a colaboração de todos os usuários, sendo eles domésticos, empreendedores, carreteiros, charreteiros, fazendeiros ou caçambeiros, para que respeitem a legislação e descartem o lixo apenas no Aterro Controlado.
É proibido jogar lixo nos logradouros públicos, em terrenos baldios e locais de pouco acesso, como as beiras dos ribeirões e finais de ruas sem saída. Os infratores são enquadrados no Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, com pena de reclusão e multa. Se o infrator for pego jogando lixo na parte externa do aterro, na Rodovia MG-164 ou outras rodovias estaduais e federais, se enquadra no Artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação.
