Legislação Municipal

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Publicado em 15/12/2017

Lei 2.570/2017 - Altera os Anexos I e II, o Demonstrativo I – Metas Anuais, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, o Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências e a Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais constantes da Lei 2.540/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.

Publicado em 03/07/2017

Lei 2.540/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Publicado em 04/07/2016

Lei 2.509/2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Publicado em 29/06/2015

Lei 2.495/2015 dispões sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Publicado em 27/06/2014

Lei 2.465/2014.Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei do Orçamento Anual de 2015 e dá outras providências.

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