Legislação Municipal

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Legislação Municipal


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Publicado em 19/04/2016

Decreto 12/2016 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 15/04/2016

Lei 2.508/2016 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 15/04/2016

Lei 2.507/2016 - Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos serviços públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Itapecerica - MG.

Publicado em 29/06/2015

Lei 2.495/2015 dispões sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Publicado em 04/05/2015

Lei 2.489/2015. Institui o calendário oficial dos eventos anuais de Carnaval, Festival de Gastronomia Rural e Festival de Inverno, realizados no Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.

Publicado em 17/04/2015

Lei 2.487/2015. Dispõe sobre obrigações relativas ao atendimento e acomodações aos usuários e clientes das agências bancárias situadas no Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 17/04/2015

Lei 2.488/2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Prefeito e Vereadores do Município de Itapecerica/MG a encaminhar os projetos de lei protocolados na Câmara Municipal para apreciação também, em formato digital, através de correspondência eletrônica (e-mail).

Publicado em 25/03/2015

Lei 2.486/2015. Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Itapecerica - MG.

Publicado em 20/03/2015

Lei 2.485/2015. Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situados em Municípios vizinhos.

Publicado em 20/02/2015

Lei 2.482/2015. Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica - MG.

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