Legislação Municipal

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Publicado em 27/06/2014

Lei 2.465/2014.Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei do Orçamento Anual de 2015 e dá outras providências.

Publicado em 30/05/2014

Lei 2.463/2014 Abre crédito adicional especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

Publicado em 30/05/2014

Lei 2.464/2014. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto "Mais médicos para o Brasil".

Publicado em 03/04/2014

Lei 2.460/2014 (Conselho Municipal de Turismo) - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Publicado em 02/04/2014

Lei 2.458/2014 (Programa remédio em casa) - Institui o programa remédio em casa e dá outras providências.

Publicado em 02/04/2014

Lei 2.461/2014 (Obrigatoriedade de limpeza dos lotes vagos) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietários, autoriza o poder executivo municipal a proceder com a limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências.

Publicado em 02/04/2014

Lei 2.459/2014 (Atendimento preferencial na rede municipal de saúde) - Dispõe sobre a preferência no atendimento na rede municipal de saúde aos idosos e portadores de deficiência residentes no município de Itapecerica|MG, e dá outras providências.

Publicado em 19/03/2014

Lei 2.462/2014 Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situados em Municípios vizinhos.

Publicado em 12/03/2014

Lei 2.455/2014 (Consórcio de direito público) - Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de itapecerica com a finalidade de constituir um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.

Publicado em 12/03/2014

Lei 2.456/2014 (Revisão salarial geral anual dos servidores do poder executivo) - Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Itapecerica - MG.

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