Legislação Municipal

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Legislação Municipal


Resultados encontrados: 288

Publicado em 10/03/2020

Lei 2.657/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

Publicado em 10/03/2020

Lei 2.656/2020 - Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapecerica-MG no Consórcio Regional de Saneamento Básico e dá outras providências.

Publicado em 10/03/2020

Lei 2.655/2020 - Cria o Fundo Municipal do Idoso.

Publicado em 10/03/2020

Lei 2.654/2020 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 10/03/2020

Lei 2.653/2020 - Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.

Publicado em 25/01/2020

Decreto 05/2020 - Declara situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" a área do município afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.

Publicado em 27/12/2019

Lei Complementar 074/2019 - Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste município de Itapecerica/MG e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2019

Lei 2.652/2019 - Institui gratificação para os servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram e/ou aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2019

Lei 2.651/2019 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2019

Lei 2.650/2019 - Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel às igrejas evangélicas, a saber: Assembleia de Deus em Itapecerica-MG; Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia; Igreja Evangélica A Voz do Salvador; Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Missão e União de Ministros das Igrejas do Brasil e Internacional - Umibi.

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