Legislação Municipal

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Publicado em 17/04/2015

Lei 2.488/2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Prefeito e Vereadores do Município de Itapecerica/MG a encaminhar os projetos de lei protocolados na Câmara Municipal para apreciação também, em formato digital, através de correspondência eletrônica (e-mail).

Publicado em 25/03/2015

Lei 2.486/2015. Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Itapecerica - MG.

Publicado em 20/03/2015

Lei 2.485/2015. Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situados em Municípios vizinhos.

Publicado em 20/02/2015

Lei 2.482/2015. Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica - MG.

Publicado em 20/02/2015

Lei 2.483/2015. Concede reajuste geral aos vereadores de Itapecerica - MG

Publicado em 20/02/2015

Lei 2.484/2015. Dispõe sobre auxílio alimentação instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal pela Lei 2.252/2010 e dá outras providências.

Publicado em 30/01/2015

Lei 2.481/2015. Altera o inciso V da cláusula Sétima do Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da região ampliada oeste - CIS-URGE Oeste e dá outras providências.

Publicado em 16/01/2015

Lei 2.480/2015. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Publicado em 18/12/2014

Lei 2.476/2014. Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

Publicado em 18/12/2014

Lei 2.477/2014. Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

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