Legislação Municipal

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Resultados encontrados: 117

Publicado em 31/01/2017

Decreto 012/2017 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de Saúde de Itapecerica/MG e dá outras providências.

Publicado em 31/01/2017

Decreto 011/2017 - Atualiza os valores dos imóveis para fins de ITBI.

Publicado em 25/01/2017

Decreto 009/2017 - Regulamenta a concessão de licença dos servidores da Administração Municipal para fins de tratamento de saúde.

Publicado em 24/01/2017

Decreto 010/2017 - Regulamenta a cobrança e o cálculo do Imposto Cobrado Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das pessoas físicas e jurídicas na execução de obras de construção civil.

Publicado em 24/01/2017

Decreto 008/2017 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema e dá outras providências.

Publicado em 23/01/2017

Decreto 007/2017 - Institui Comissão Especial para avaliação de imóveis para fins de locação pela Prefeitura Municipal.

Publicado em 26/10/2016

Decreto 034/2016 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 26/10/2016

Estabelece ponto facultativo e dá outras providências

Publicado em 28/07/2016

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro

Publicado em 04/07/2016

Lei 2.509/2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

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