Legislação Municipal

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Legislação Municipal


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Publicado em 06/11/2017

Lei 2.560/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em ações judiciais em que for parte o município de Itapecerica-MG, objetivando o encerramento de demandas, e dá outras providências.

Publicado em 06/11/2017

Lei 2.559/2017 - Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Itapecerica-MG, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos - Sismarq.

Publicado em 27/10/2017

Lei 2.558/2017 - Regulamenta a transparência pública no âmbito do Poder Legislativo do município de Itapecerica-MG.

Publicado em 16/10/2017

Lei 2.557/2017 - Concede título de Cidadania Honorária, diploma "Gabriel Passos", ao senhor João Bosco Ribeiro Béze e dá outras providências.

Publicado em 16/10/2017

Lei 2.556/2017 - Institui o programa Farmácia Solidária no município de Itapecerica-MG.

Publicado em 16/10/2017

Lei 2.555/2017 - Regulamenta o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do município de Itapecerica-MG.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.554/2017 - Concede subvenção social à Mitra Diocesana de Divinópolis - Paróquia São Bento de Itapecerica.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.553/2017 - Altera a Lei 1.679/1998, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.552/2017 - Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 27/09/2017

Lei 2.551/2017 - Altera o Anexo I da Lei Municipal 2.545/2017, que regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no Município e dá outras providências.

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