Legislação Municipal

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Publicado em 29/12/2016

Lei Nº 2.515/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Publicado em 26/10/2016

Decreto 034/2016 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 26/10/2016

Estabelece ponto facultativo e dá outras providências

Publicado em 28/07/2016

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro

Publicado em 04/07/2016

Lei 2.509/2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Publicado em 19/05/2016

Decreto 17/2016. Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 19/04/2016

Decreto 12/2016 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 19/04/2016

Decreto 12/2016 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 15/04/2016

Lei 2.508/2016 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 15/04/2016

Lei 2.507/2016 - Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos serviços públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Itapecerica - MG.

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