Legislação Municipal

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Publicado em 11/04/2017

Lei 2.528/2017 - Dispõe sobre o programa "Adote um Bem Público" no município de Itapecerica - MG e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2017

Lei 2.527/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica/MG a realizar cessão de servidor público ao Abrigo de Velhos Frederico Corrêa.

Publicado em 11/04/2017

Lei 2.526/2017 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

Publicado em 10/04/2017

Decreto 033/2017 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 30/03/2017

Lei 2.523/2017 - Concede reajuste geral aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais.

Publicado em 30/03/2017

Lei 2.524/2017 - Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Terminal Rodoviário na forma que especifica e dá outras providências.

Publicado em 30/03/2017

Lei 2.525/2017 - Denomina rua Benedito José Arantes a atual rua E, localizada no bairro Alto Alegre, nesta cidade de Itapecerica-MG.

Publicado em 16/03/2017

Lei 2.522/2017 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 16/03/2017

Lei 2.521/2017 - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste ao auxílio financeiro para alimentação repassado aos médicos participantes do projeto “Mais Médicos para o Brasil”, conforme Lei Municipal nº 2.464/2014.

Publicado em 09/03/2017

Decreto 022/2017 - Altera Decreto nº 016/2017, que nomeia membros para o Conselho Municipal de Assistência Social de Itapecerica/MG, e dá outras providências.

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