Legislação Municipal

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Publicado em 06/07/2021

Lei 2.704/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.

Publicado em 06/07/2021

Lei 2.706/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.

Publicado em 06/07/2021

Lei 2.705/2021 - Cria o Programa de Proteção das Nascentes do Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 06/07/2021

Lei 2.703/2021 - Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada ao Turismo.

Publicado em 05/07/2021

Decreto 073/2021 - Dispõe sobre a fixação de prazo final para levantamento dos valores oriundos do Auxílio Emergencial Municipal, criado pela Lei Municipal nº 2.687, de 07 de abril de 2021, e dá outras providências.

Publicado em 02/07/2021

Decreto 072/2021 - Dispõe sobre a proibição da retomada das aulas presenciais no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 30/06/2021

Decreto 068/2021 - Restabelece o expediente normal nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Publicado em 30/06/2021

Decreto 067/2021 - Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 132, de 21 de dezembro de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19.

Publicado em 25/06/2021

Decreto 064/2021 - Regulamenta o Sistema de Inspeção Municipal – S.I.M., instituído pela Lei nº 2.683, de 12 de março de 2021.

Publicado em 18/06/2021

Lei 2.701/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

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