Legislação Municipal

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Publicado em 23/04/2020

Decreto 45/2020 - Dispõe sobre a reativação dos prazos regulamentares e legais de processos e expedientes administrativos e dá outras providências.

Publicado em 22/04/2020

Decreto 44/2020 - Declara estado de calamidade pública no Município de Itapecerica, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19.

Publicado em 17/04/2020

Decreto 41/2020 - Dispõe sobre o uso massivo de máscaras e condutas de higiene a serem observadas pelos estabelecimentos em face da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Publicado em 17/04/2020

Decreto 42/2020 - Estabelece suspensão do expediente administrativo e dá outras providências.

Publicado em 13/04/2020

Decreto 38/2020 - Estabelece normas visando à adoção de medidas sanitárias de combate à proliferação do contágio pelo coronavírus e dá outras providências.

Publicado em 06/04/2020

Decreto 35/2020 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Publicado em 03/04/2020

Decreto 34/2020 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 30/03/2020

Decreto 29/2020 - Dispõe sobre a suspensão de eventos no município, determina a suspensão da realização de novos processos licitatórios e dá outras providências.

Publicado em 27/03/2020

Decreto 28/2020 - Altera o Decreto Municipal Nº 25/2020, que dispõe sobre providências complementares à situação de emergência em saúde pública no município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 26/03/2020

Decreto 27/2020 - Altera o Decreto 007/2020, que fixa prazos e data de vencimento do IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização no exercício de 2020 e dá outras providências.

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