Legislação Municipal

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Publicado em 15/12/2017

Lei 2.577/2017 - Altera o Artigo 321 do Código Tributário Municipal com a alteração promovida pelo Artigo 1º da Lei 1.934/2003 e dá outras providências.

Publicado em 15/12/2017

Lei 2.576/2017 - Altera a Lei nº 2.164/2009, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.091/2007, que autoriza o Município de Itapecerica a conceder gratificação salarial aos membros da Comissão Permanente de Licitação e ao pregoeiro designados e dá outras providências”.

Publicado em 15/12/2017

Lei 2.575/2017 - Regulamenta o estágio nos órgãos da administração do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 15/12/2017

Lei 2.574/2017 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Publicado em 15/12/2017

Lei 2.573/2017 - Altera a Lei Municipal nº 2.494/2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Itapecerica e dá outras providências" e altera as Metas 1, 2 e 3 do Plano Municipal de Educação – PME.

Publicado em 15/12/2017

Lei 2.572/2017 - Altera a Lei Municipal nº 2.117/2008, que dispõe sobre a regulamentação das concessões dos serviços de táxi no município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Publicado em 15/12/2017

Lei 2.571/2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Publicado em 15/12/2017

Lei 2.570/2017 - Altera os Anexos I e II, o Demonstrativo I – Metas Anuais, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, o Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências e a Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais constantes da Lei 2.540/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.

Publicado em 13/12/2017

Lei 2.569/2017 - Institui no âmbito municipal a utilização do Protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei 12.767/2012, que alterou o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 9.492/1997, e dá outras providências.

Publicado em 13/12/2017

Lei 2.568/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapecerica para o período financeiro de 2018 a 2021.

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