Legislação Municipal
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Publicado em 08/03/2021
Decreto 029/2021 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 11/02/2021
Lei Complementar 075/2021 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.
Publicado em 11/02/2021
Lei 2.679/2021 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento - FMS do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 10/02/2021
Decreto 017/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a complementação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.
Publicado em 28/01/2021
Decreto 013/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a readequação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.
Publicado em 14/01/2021
Decreto 011/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a complementação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.
Publicado em 07/01/2021
Decreto 007/2021 - Dispõe sobre o estabelecimento de novo marco de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 04/01/2021
Portaria 01/2021 - Nomeia servidores que especifica e dá outras providências.
Publicado em 03/01/2021
Decreto 001/2021 - Dispõe sobre a alteração, em caráter emergencial e por tempo determinado, das medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus e dá outras providências.
Publicado em 28/12/2020
Lei 2.678/2020 - Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Itapecerica e dá outras providências.
