Legislação Municipal
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Publicado em 29/07/2021
Lei 2.707/2021 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 08/07/2021
Decreto 074/2021 - Dispõe sobre as medidas de prevenção à disseminação da Covid-19 diante da retomada das atividades econômicas e sociais no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.704/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.706/2021 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.705/2021 - Cria o Programa de Proteção das Nascentes do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 06/07/2021
Lei 2.703/2021 - Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal Associada ao Turismo.
Publicado em 05/07/2021
Decreto 073/2021 - Dispõe sobre a fixação de prazo final para levantamento dos valores oriundos do Auxílio Emergencial Municipal, criado pela Lei Municipal nº 2.687, de 07 de abril de 2021, e dá outras providências.
Publicado em 02/07/2021
Decreto 072/2021 - Dispõe sobre a proibição da retomada das aulas presenciais no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 30/06/2021
Decreto 068/2021 - Restabelece o expediente normal nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Publicado em 30/06/2021
Decreto 067/2021 - Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 132, de 21 de dezembro de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19.
