Legislação Municipal

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Publicado em 24/04/2019

Lei 2.621/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa junto à Caixa Econômica Federal - Caixa e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.

Publicado em 12/04/2019

Lei 2.619/2019 - Disciplina a participação do Município de Itapecerica/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

Publicado em 12/04/2019

Lei 2.618/2019 - Dispõe sobre a desafetação de área pública pertencente ao Município, conforme especifica, e dá outras providências.

Publicado em 12/04/2019

Lei 2.620/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pessoal aos usuários nos caixas das agências bancárias do município de Itapecerica, conforme especifica, e dá outras providências.

Publicado em 01/04/2019

Lei 2.617/2019 - Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências.

Publicado em 13/03/2019

Lei Complementar 072/2019 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.

Publicado em 11/03/2019

Lei Complementar 071/2019 - Altera a Lei Complementar nº 060, de 23 de outubro de 2014, que "institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

Publicado em 11/03/2019

Lei 2.616/2019 - Dispõe sobre o auxílio alimentação instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal pela Lei 2.252, de 2010, e dá outras providências.

Publicado em 11/03/2019

Lei 2.615/2019 - Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.

Publicado em 11/03/2019

Lei 2.614/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóveis pertencentes ao Município.

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