Legislação Municipal

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Legislação Municipal


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Publicado em 02/04/2014

Lei 2.458/2014 (Programa remédio em casa) - Institui o programa remédio em casa e dá outras providências.

Publicado em 02/04/2014

Lei 2.461/2014 (Obrigatoriedade de limpeza dos lotes vagos) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietários, autoriza o poder executivo municipal a proceder com a limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências.

Publicado em 02/04/2014

Lei 2.459/2014 (Atendimento preferencial na rede municipal de saúde) - Dispõe sobre a preferência no atendimento na rede municipal de saúde aos idosos e portadores de deficiência residentes no município de Itapecerica|MG, e dá outras providências.

Publicado em 19/03/2014

Lei 2.462/2014 Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situados em Municípios vizinhos.

Publicado em 12/03/2014

Lei 2.455/2014 (Consórcio de direito público) - Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de itapecerica com a finalidade de constituir um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.

Publicado em 12/03/2014

Lei 2.456/2014 (Revisão salarial geral anual dos servidores do poder executivo) - Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Itapecerica - MG.

Publicado em 12/03/2014

Lei 2.457/2014 (Altera redação da lei 2031/2005) - Altera redação do artigo 5.º da Lei nº 2031/2005, e dá outras providências.

Publicado em 24/01/2014

Lei 2.453/2014 (Receita e despesa exercício de 2014) - Estima a receita, e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Publicado em 06/01/2014

Lei 2.454/2014 (Conselho Municipal de Turismo e fundo municipal de turismo) - Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Publicado em 19/12/2013

Lei 2.452/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

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