Legislação Municipal

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Legislação Municipal


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Publicado em 28/10/2013

Lei 2.451/2013 Institui o Programa de regularização funerária nos termos da lei 11.997/09, e dá outras providências.

Publicado em 08/10/2013

Lei 2.445/2013 Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção da Dengue nas Escolas da rede Municipal e dá outras providências.

Publicado em 08/10/2013

Lei 2.446/2013 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA MG.

Publicado em 08/10/2013

Lei 2.447/2013 Dispõe sobre denominação de rua

Publicado em 08/10/2013

Lei 2.448/2013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA

Publicado em 08/10/2013

Lei 2.449/2013 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

Publicado em 08/10/2013

Lei 2.450/2013 Dispõe sobre cessão de uso de imóvel urbano à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e dá outras providências.

Publicado em 11/09/2013

Lei 2.442/2013 Institui o Dia Municipal do Produtores Rurais de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 11/09/2013

Lei 2.444/2013 Autoriza o Município de Itapecerica a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.

Publicado em 11/09/2013

Lei 2.440/2013 Adéqua o mandato dos conselheiros tutelares aos termos da lei federal 12.696/2012, de 25 de julho de 2012, para as eleições do ano 2013 e contém outras providências

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