Legislação Municipal

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Publicado em 14/10/2022

Lei 2.773/2022 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.770, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Publicado em 14/10/2022

Lei 2.772/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Aluguel Social, na forma de benefício financeiro, às famílias em situação habitacional de emergência e dá outras providências.

Publicado em 14/10/2022

Decreto 120/2022 - Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências.

Publicado em 29/08/2022

Lei 2.771/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão em comodato para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica – CISVI de equipamento médico que relaciona.

Publicado em 24/08/2022

Lei 2.768/2022 - Institui e regulamenta o Centro de Convivência Desportivo, Social, Comunitário e Cultural denominado "Praça de Esportes José Rios Correia - Zezé Cota".

Publicado em 24/08/2022

Lei 2.767/2022 - Regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no Município, revoga as leis 2.545/17, 2.551/17 e 2.746/17 e dá outras providências.

Publicado em 24/08/2022

Lei 2.777/2022 - Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Municipal - CAEEM.

Publicado em 24/08/2022

Lei 2.770/2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial que especifica no Orçamento vigente e dá outras providências.

Publicado em 24/08/2022

Lei 2.769/2022 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos e Políticas para a População LGBTQIA+, criação do Fundo Municipal de Direitos e Políticas para a População LGBTQIA+ e dá outras providências.

Publicado em 22/08/2022

Lei 2.766/2022 - Dispõe sobre a denominação de rua Carmen Malaquias do Couto - Dona Mita, logradouro público, e dá outras providências.

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