Legislação Municipal

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Publicado em 25/01/2020

Decreto 05/2020 - Declara situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" a área do município afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.

Publicado em 27/12/2019

Lei Complementar 074/2019 - Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste município de Itapecerica/MG e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2019

Lei 2.652/2019 - Institui gratificação para os servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram e/ou aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2019

Lei 2.651/2019 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2019

Lei 2.650/2019 - Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel às igrejas evangélicas, a saber: Assembleia de Deus em Itapecerica-MG; Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia; Igreja Evangélica A Voz do Salvador; Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Missão e União de Ministros das Igrejas do Brasil e Internacional - Umibi.

Publicado em 27/12/2019

Lei 2.649/2019 - Autoriza a negociação de imóvel adquirido por doação do poder público municipal.

Publicado em 26/12/2019

Lei 2.648/2019 - Dispõe sobre construções às margens de rios e córregos na zona urbana do município de Itapecerica-MG.

Publicado em 26/12/2019

Lei 2.647/2019 - Cria a Rota Turística Caminhos da Cruz e dá outras providências.

Publicado em 26/12/2019

Lei 2.646/2019 - Institui o cartão de identificação para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista residente no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 26/12/2019

Lei 2.645/2019 - Altera os anexos da Lei Municipal nº 2.628, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Itapecerica para o exercício de 2020.

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