Legislação Municipal
Resultados encontrados: 848
Publicado em 13/08/2025
Lei 2912/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de iluminação pública em novos loteamentos no Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2911/2025 - Dispõe sobre o censo animal no âmbito do Município de Itapecerica, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2910/2025 - Dispõe sobre a identificação, o alinhamento, a manutenção e a retirada de fiação aérea excedente ou sem uso nos postes situados no Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2909/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombos nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Itapecerica MG e dá outras providências.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2908/2025 - Recepciona a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua, às faixas de domínio público e reduzir a extensão dessa faixa não edificável de determinados trechos da rodovia MG-164.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2907/2025 - Prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2494/2015.
Publicado em 13/08/2025
Lei 2906/2025 - Institui o Programa Municipal de apoio à maternidade no Município de Itapecerica MG.
Publicado em 30/07/2025
Lei 2905/2025 - Acrescenta o inciso VI ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 2533/2017 e dá outras providências.
Publicado em 30/07/2025
Lei 2904/2025 - Cria diretrizes e impõem condições ao loteamento residencial Vila da Serra no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 28/07/2025
Portaria 137/2025 - Declara a vacância de cargo efetivo de servidor.
