Legislação Municipal
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Publicado em 31/05/2013
Lei 2.435/2013 Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
Publicado em 03/05/2013
Lei 2.433/2013 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Legislativo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, inclusos na lei Municipal nº2.421 de 2012.
Publicado em 30/06/2010
Lei 2.251/2010 - Modifica a redação da letra "m" do Artigo 7º e os Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 2.231/2010, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências.
Publicado em 20/04/2010
Lei 2.231/2010 - Dispõe sobre a carreira, remuneração e valorização dos profissionais da Educação Básica Pública do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 20/04/2010
Lei Complementar 043/2010 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.
