Legislação Municipal
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Publicado em 03/06/2025
Portaria 108/2025 - Nomeia Chefe de Divisão de Administração e dá outras providências.
Publicado em 03/06/2025
Decreto 073/2025 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 02/06/2025
Decreto 072/2025 - Altera o Decreto nº 015/2025 de 24 de janeiro de 2025 para exclusão de membros e dá outras providências.
Publicado em 19/05/2025
Lei 2.897/2025 - “Autoriza o poder executivo a implantar o programa Banco de Ração para animais do Município de Itapecerica/MG e dá outras providências”.
Publicado em 19/05/2025
Lei 2.896/2025 - Institui o censo qualificado das pessoas com características ou sintomas neurodivergentes e portadoras de doenças raras no Município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Publicado em 19/05/2025
Lei 2.895/2025 - “Autoriza a instituição do projeto ‘Meu Kit Escolar’, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas Escolas Públicas Municipais”.
Publicado em 19/05/2025
Lei 2.894/2025 - Dispõe sobre a desafetação de área verde, seu desmembramento, nova afetação, e dá outras providências.
