Legislação Municipal

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Publicado em 12/05/2023

Lei Complementar 096/2023 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.

Publicado em 11/05/2023

Lei 2.795/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área verde e sua afetação como área institucional do Município para fins de desmembramento, abertura de via e alienação e dá outras providências.

Publicado em 11/05/2023

Lei 2.794/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.

Publicado em 11/05/2023

Lei 2.793/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.

Publicado em 11/05/2023

Lei 2.792/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório conforme especifica e dá outras providências.

Publicado em 11/05/2023

Lei Complementar 095/2023 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 04/05/2023

Lei 2.791/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.

Publicado em 17/04/2023

Decreto 043/2023 - Dispõe sobre as políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas do âmbito do município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2023

Lei Complementar 094/2023 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 05/04/2023

Lei Complementar 093/2023 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que “institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

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