Legislação Municipal

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Legislação Municipal


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Publicado em 04/10/2021

Decreto 109/2021 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 29/09/2021

Lei 2.725/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 29/09/2021

Lei 2.724/2021 - Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 29/09/2021

Lei 2.723/2021 - Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município de Itapecerica para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos, e dá outras providências.

Publicado em 29/09/2021

Lei 2.722/2021 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - Funmpdec do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 29/09/2021

Lei 2.721/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial que especifica no orçamento vigente e dá outras providências.

Publicado em 13/09/2021

Decreto 099/2021 - Dispõe sobre o retorno gradual e seguro das aulas presenciais nas redes municipal e estadual de educação em funcionamento no município de Itapecerica-MG.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.720/2021 - Denomina bairro no perímetro urbano da sede do município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.719/2021 - Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Lei “Infância sem Pornografia”.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.718/2021 - Institui no Calendário Oficial do Município de Itapecerica-MG o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras”.

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