Legislação Municipal
Resultados encontrados: 589
Publicado em 18/10/2024
Decreto 118/2024 - Dispõe sobre a transição de governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de prefeito municipal e dá outras providências.
Publicado em 14/10/2024
Decreto 117/2024 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 02/10/2024
Lei 2.852/2024 - Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público e reduzir a extensão dessa faixa não edificável de determinados trechos da Rodovia MG-260.
Publicado em 25/09/2024
Lei 2.851/2024 - Dispõe sobre a revogação de lei que especifica e trata da alteração da denominação da Creche Municipal "Maria Percília" e dá outras providências.
Publicado em 27/08/2024
Lei 2.850/2024 - Dispõe sobre denominação de ruas existentes no distrito de Neolândia, revogação da Lei n° 1.921/2003 e dá outras providências.
Publicado em 27/08/2024
Lei 2.849/2024 - Denomina a ponte do bairro Nossa Senhora das Graças "Regina Maria Andrade".
Publicado em 27/08/2024
Lei 2.848/2024 - Cria a Pinacoteca de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 16/08/2024
Lei 2.847/2024 - Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2025-2028.
Publicado em 16/08/2024
Lei 2.846/2024 - Fixa o subsídio dos vereadores de Itapecerica, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2025-2028.
Publicado em 31/07/2024
Decreto 088/2024 - Altera o Decreto nº 010/2023, que "nomeia membros para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs-Fundeb)".