Legislação Municipal

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Legislação Municipal


Resultados encontrados: 382

Publicado em 20/01/2022

Lei 2.743/2022 - Concede subsidio ao transporte coletivo municipal e dá outras providências.

Publicado em 04/01/2022

Decreto 06/2022 - Fixa prazos e data de vencimento do IPTU, ISSQN, taxa de fiscalização no exercício de 2022.

Publicado em 20/12/2021

Decreto 133/2021 - Dispõe sobre o recesso funcional das repartições do Município de Itapecerica-MG no período dos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2021.

Publicado em 29/11/2021

Decreto 122/2021 - Dispõe sobre novas diretrizes e medidas relacionadas ao enfrentamento do novo coronavírus na cidade de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 16/11/2021

Lei 2.728/2021 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado e dá outras providências.

Publicado em 28/10/2021

Decreto 115/2021 - Dispõe sobre novas diretrizes e medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus e a aplicação do Protocolo Sanitário Minas Consciente – Retomando a Economia do Jeito Certo no âmbito do Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 27/10/2021

Lei 2.727/2021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal à Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 27/10/2021

Decreto 113/2021 - Dispõe sobre o retorno obrigatório das aulas presenciais nas redes municipal, estadual e particular de educação em funcionamento no município de Itapecerica/MG.

Publicado em 27/10/2021

Lei 2.726/2021 - Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal de Voo Livre "Pedra Lisa e Escorregadia" e dá outras providências.

Publicado em 25/10/2021

Decreto 111/2021 - Dispõe sobre a comemoração do Dia do Servidor Público - Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências.

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