Legislação Municipal

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Publicado em 12/03/2021

Lei 2.683/2021 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização e dá outras providências.

Publicado em 12/03/2021

Lei 2.682/2021 - Altera a Lei Municipal 2.575/17, que regulamenta o estágio nos órgãos da administração do Município de Itapecerica-MG, e dá outras providências.

Publicado em 12/03/2021

Lei 2.681/2021 - Institui o Serviço de Assistência Jurídica à população do município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 11/03/2021

Lei 2.680/2021 - Autoriza a cessão em comodato para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Santana de Itapecerica de equipamentos médicos e cirúrgicos que relaciona.

Publicado em 08/03/2021

Decreto 029/2021 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 11/02/2021

Lei Complementar 075/2021 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.

Publicado em 11/02/2021

Lei 2.679/2021 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento - FMS do Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 10/02/2021

Decreto 017/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a complementação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.

Publicado em 28/01/2021

Decreto 013/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a readequação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.

Publicado em 14/01/2021

Decreto 011/2021 - Dispõe sobre novas medidas visando a complementação do Decreto nº 007/2021 e dá outras providências.

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