Legislação Municipal

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Resultados encontrados: 434

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.719/2021 - Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Lei “Infância sem Pornografia”.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.718/2021 - Institui no Calendário Oficial do Município de Itapecerica-MG o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras”.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.717/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorvente higiênicos no município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.716/2021 - Altera o artigo 5º da Lei 2.675/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.715/2021 - Proíbe a descaracterização das vias públicas pavimentadas com paralelepípedos dentro do Núcleo Histórico da sede do município de Itapecerica - Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.714/2021 - Denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Oliveira Morais, neste município.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.713/2021 - Ratifica a primeira alteração realizada no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Regional de Saneamento Básico - Consane e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.712/2021 - Cria o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.711/2021 - Denomina a creche escolar localizada no bairro Oliveira Morais, nesta cidade, como "Creche Dom Sebastião Roque Rabelo Mendes - Dom Zicó".

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.710/2021 - Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal "Magnólia" e dá outras providências.

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