Legislação Municipal
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Publicado em 08/07/2022
Decreto 081/2022 - Prorroga prazo para o ingresso no Programa de Recuperação Tributária no Município, conforme Lei Complementar nº 086/2022.
Publicado em 07/07/2022
Lei Complementar 088/2022 - Cria os cargos de Analista de Ensino Superior/Arquivista do Arquivo Público Histórico Municipal e de Assistente de Arquivo e dá outras providências.
Publicado em 07/07/2022
Lei Complementar 087/2022 - Cria o Cargo de Operador do Sistema de Monitoramento Eletrônico, estabelece gratificação e dá outras providências.
Publicado em 07/07/2022
Lei 2.762/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 29/06/2022
Lei 2.761/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do escoamento de águas pluviais nas estradas rurais do município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 28/06/2022
Decreto 071/2022 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ e dá outras providências.
Publicado em 27/06/2022
Decreto 070/2022 - Dispõe sobre convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos do Edital 01/2021, para provimento de vagas do quadro de pessoal do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 10/06/2022
Decreto 067/2022 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 01/06/2022
Decreto 062/2022 - Dispõe sobre convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos do Edital 01/2021, para provimento de vagas do quadro de pessoal do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 26/05/2022
Lei Complementar 086/2022 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos, e dá outras providências.
