Legislação Municipal
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Publicado em 26/12/2024
Lei 2.867/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Publicado em 26/12/2024
Lei 2.866/2024 - Altera a Lei Municipal nº 2.844, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Publicado em 26/12/2024
Lei 2.865/2024 - Altera a Lei Municipal nº 2.732, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Publicado em 13/12/2024
Decreto 140/2024 - Prorroga prazo de conclusão dos trabalhos da equipe de transição e dá outras providências.
Publicado em 11/12/2024
Lei Complementar 108/2024 - Dispõe sobre revogação de lei complementar que especifica.
Publicado em 11/12/2024
Lei 2.864/2024 - Autoriza a concessão dos serviços públicos de esgotamento sanitário nos distritos de Lamounier, Marilândia e Neolândia e dá outras providências.
Publicado em 11/12/2024
Decreto 139/2024 - Fixa índice de atualização monetária a ser aplicado para correção dos valores dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2025 e dá outras providências.
Publicado em 10/12/2024
Decreto 138/2024 - Dispõe sobre o recesso funcional das repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Publicado em 26/11/2024
Lei 2.863/2024 - Denomina rua “João de Faria Barros” a atual rua “José Olímpio Silva”, no distrito de Neolândia, nesta cidade de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
Publicado em 26/11/2024
Lei 2.862/2024 - Denomina a praça localizada na avenida Ministro Gabriel Passos "Doutor Jorge Malaquias do Couto".
