Legislação Municipal

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Publicado em 20/06/2023

Lei 2.800/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.

Publicado em 20/06/2023

Lei 2.799/2023 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

Publicado em 12/06/2023

Lei 2.798/2023 - Altera a Lei Municipal 2.704/2021, que "dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências".

Publicado em 02/06/2023

Decreto 062/2023 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 23/05/2023

Lei 2.797/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor no âmbito do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais.

Publicado em 15/05/2023

Portaria 035/2023 - Institui Comissão Permanente encarregada de proceder à abertura, apreciação e julgamento das propostas relativas à licitação pública da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG, designa Pregoeiro e designa Agente de Contratação com suas respectivas Equipes de Apoio e dá outras providências.

Publicado em 12/05/2023

Lei 2.796/2023 - Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com as Caixas Escolares, Associações Civis de Direito Privado vinculadas às escolas da rede municipal de ensino, para apoio financeiro às ações de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar.

Publicado em 12/05/2023

Lei Complementar 096/2023 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.

Publicado em 11/05/2023

Lei 2.795/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área verde e sua afetação como área institucional do Município para fins de desmembramento, abertura de via e alienação e dá outras providências.

Publicado em 11/05/2023

Lei 2.794/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.

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