Legislação Municipal

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Publicado em 20/12/2023

Decreto 129/2023 - Regulamenta a realização do "Carnaval Itabeleza 2024" e dá outras providências.

Publicado em 14/12/2023

Decreto 128/2023 - Altera o Decreto 124, de 05 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre o recesso funcional das repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências".

Publicado em 05/12/2023

Decreto 124/2023 - Dispõe sobre o recesso funcional das repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Publicado em 04/12/2023

Decreto 123/2023 - Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Itapecerica-MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências.

Publicado em 01/11/2023

Lei 2.808/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Publicado em 01/11/2023

Lei 2.807/2023 - Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais e/ou portadoras de mobilidade reduzida no âmbito do município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 01/11/2023

Lei Complementar 099/2023 - Dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais.

Publicado em 24/10/2023

Decreto 112/2023 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 24/10/2023

Decreto 111/2023 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 11/10/2023

Lei 2.806/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

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