Legislação Municipal
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Publicado em 20/07/2023
Lei 2.804/2023 - Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências.
Publicado em 17/07/2023
Decreto 081/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 14/07/2023
Lei 2.803/2023 - Dispõe sobre a denominação de Rua José Alves Arantes Neto - Zé Gordo, logradouro público, e dá outras providências.
Publicado em 04/07/2023
Decreto 079/2023 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 26/06/2023
Decreto 072/2023 - Prorroga prazo para o ingresso no Programa de Recuperação Tributária no Município, conforme Lei Complementar nº 096/2023.
Publicado em 20/06/2023
Lei 2.801/2023 - Concede subsídio ao transporte público coletivo municipal e dá outras providências.
Publicado em 20/06/2023
Lei 2.800/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 20/06/2023
Lei 2.799/2023 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Publicado em 12/06/2023
Lei 2.798/2023 - Altera a Lei Municipal 2.704/2021, que "dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências".
