Legislação Municipal

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Legislação Municipal


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Publicado em 23/03/2022

Lei 2.750/2022 - Institui o Mercado Municipal de Itapecerica-MG, denominado Mercado "Wantuil Rodrigues Nascimento - Mineirinho", e dá outras providências.

Publicado em 23/03/2022

Lei 2.749/2022 - Institui o Centro Gastronômico, integrado ao Complexo Cultural de Itapecerica, estabelece regras gerais para seu funcionamento e o regime de exploração das atividades a serem desenvolvidas.

Publicado em 23/03/2022

Lei 2.748/2022 - Dispõe sobre as regras para aprovação de projetos de novas edificações e/ou reformas em imóveis constantes do Núcleo Histórico do Município de Itapecerica-MG.

Publicado em 22/03/2022

Decreto 029/2022 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público - Edital 01/2021 e dá outras providências.

Publicado em 16/03/2022

Decreto 026/2022 - Altera o Decreto 06/2022, que fixa prazos e data de vencimento do IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização no exercício de 2022 e dá outras providências.

Publicado em 11/03/2022

Decreto 025/2022 - Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos e dá outras providências.

Publicado em 03/03/2022

Decreto 024/2022 - Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por chuvas intensas - 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 30/2020.

Publicado em 23/02/2022

Decreto 018/2022 - Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais voltadas para o enfrentamento da Covid-19 a serem adotadas no município de Itapecerica no período de 25/02/2022 a 01/03/2022 e dá outras providências.

Publicado em 16/02/2022

Lei 2.747/2022 - Dispõe sobre a recomposição geral pecuniária dos valores das diárias de viagem instituídos pela Lei 2.543/2017, que “dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no âmbito do Legislativo”, e altera o Anexo I da Lei 2.578/2018.

Publicado em 16/02/2022

Lei 2.746/2022 - Dispõe sobre a recomposição geral pecuniária dos valores das diárias de viagem instituídos pela Lei 2.545/2017, que “regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no Município e dá outras providências”, alterada pela Lei 2.551/2017.

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