Legislação Municipal

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Publicado em 26/12/2023

Lei 2.810/2023 - Altera a Lei Municipal nº 2.732, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Itapecerica para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.

Publicado em 26/12/2023

Lei 2.809/2023 - Altera a Lei Municipal nº 2.808/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024.

Publicado em 26/12/2023

Lei Complementar 100/2023 - Cria gratificação por condução de veículo específico e regulamenta o pagamento do trabalho em regime de plantão e sobreaviso dos motoristas do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 20/12/2023

Decreto 129/2023 - Regulamenta a realização do "Carnaval Itabeleza 2024" e dá outras providências.

Publicado em 14/12/2023

Decreto 128/2023 - Altera o Decreto 124, de 05 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre o recesso funcional das repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências".

Publicado em 05/12/2023

Decreto 124/2023 - Dispõe sobre o recesso funcional das repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Publicado em 04/12/2023

Decreto 123/2023 - Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Itapecerica-MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências.

Publicado em 01/11/2023

Lei 2.808/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Publicado em 01/11/2023

Lei 2.807/2023 - Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais e/ou portadoras de mobilidade reduzida no âmbito do município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 01/11/2023

Lei Complementar 099/2023 - Dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais.

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