Legislação Municipal

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Publicado em 06/03/2024

Lei Complementar 103/2024 - Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais.

Publicado em 04/03/2024

Lei Complementar 102/2024 - Altera a redação do Anexo II, da Lei Complementar nº 099/2023, que "dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais" .

Publicado em 04/03/2024

Lei 2.829/2024 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2024 e dá outras providências.

Publicado em 07/02/2024

Decreto 023/2024 - Altera o Decreto Municipal 018/2024, que dispõe sobre ponto facultativo nas repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 06/02/2024

Decreto 021/2024 - Decreta Estado de Emergência no Município de Itapecerica - Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 05/02/2024

Decreto 018/2024 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 26/12/2023

Lei 2.821/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Publicado em 26/12/2023

Lei 2.820/2023 - Altera a Lei nº 2.747/2022, que "dispõe sobre a recomposição geral pecuniária dos valores das diárias de viagem instituídos pela Lei 2.543/2017, que “dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no âmbito do Legislativo"".

Publicado em 26/12/2023

Lei 2.819/2023 - Altera o Anexo Único da Lei 2.767/2022, que regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no Município, revoga as Leis 2.545/17, 2.551/17 e 2.746/2022 e dá outras providências.

Publicado em 26/12/2023

Lei 2.818/2023 - Ratifica o protocolo de intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica - CIMMVI, e dá outras providências.

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