Legislação Municipal
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Publicado em 19/05/2022
Lei Complementar 085/2022 - Reorganiza a Assessoria Jurídica do Município, dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados e dá outras providências.
Publicado em 19/05/2022
Lei Complementar 084/2022 - Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Itapecerica-MG, as gratificações pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências.
Publicado em 17/05/2022
Decreto 051/2022 - Dispõe sobre convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos do Edital 01/2021, para provimento de vagas do quadro de pessoal do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 06/05/2022
Decreto 048/2022 - Dispõe sobre convocação e nomeação de candidata aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos do Edital 01/2021, para provimento de vagas do quadro de pessoal do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 26/04/2022
Lei 2.756/2022 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, do Instituto de Gestão Pública e Projetos - Igepp, e dá outras providências.
Publicado em 25/04/2022
Decreto 042/2022 - Dispõe sobre convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos do Edital 01/2021, para provimento de vagas do quadro de pessoal do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 25/04/2022
Lei Complementar 083/2022 - Altera a Lei Complementar nº 060/2014, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
Publicado em 25/04/2022
Lei Complementar 082/2022 - Cria vaga para o cargo de operador de maquinário especializado, altera o Anexo III da Lei Complementar 043/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
Publicado em 25/04/2022
Lei 2.755/2022 - Disciplina a instalação e o funcionamento do meio de hospedagem remunerada em residências com prestação de serviços no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 25/04/2022
Lei 2.754/2022 - Reajusta o valor do subsídio ao transporte coletivo municipal e dá outras providências.
