Legislação Municipal

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Legislação Municipal


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Publicado em 05/04/2022

Decreto 036/2022 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 01/04/2022

Decreto 031/2022 - Nomeia Comissão Organizadora e Avaliadora para realização do XIV Festival de Gastronomia Rural de Itapecerica-MG, regulamenta a cobrança de taxas e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2022

Lei Complementar 081/2022 - Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2022

Lei Complementar 080/2022 - Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2022

Lei Complementar 079/2022 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de chacreamento no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 29/03/2022

Decreto 030/2022 - Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos e fechados e dá outras providências.

Publicado em 23/03/2022

Lei 2.752/2022 - Autoriza abertura de crédito adicional especial que especifica no orçamento vigente e dá outras providências.

Publicado em 23/03/2022

Lei 2.750/2022 - Institui o Mercado Municipal de Itapecerica-MG, denominado Mercado "Wantuil Rodrigues Nascimento - Mineirinho", e dá outras providências.

Publicado em 23/03/2022

Lei 2.749/2022 - Institui o Centro Gastronômico, integrado ao Complexo Cultural de Itapecerica, estabelece regras gerais para seu funcionamento e o regime de exploração das atividades a serem desenvolvidas.

Publicado em 23/03/2022

Lei 2.748/2022 - Dispõe sobre as regras para aprovação de projetos de novas edificações e/ou reformas em imóveis constantes do Núcleo Histórico do Município de Itapecerica-MG.

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