Legislação Municipal

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Resultados encontrados: 574

Publicado em 06/06/2024

Lei 2.839/2024 - Denomina rua Rosângela Maria Lamounier a atual "Vila Jaqueline" do bairro Centro e dá outras providências.

Publicado em 06/06/2024

Lei 2.838/2024 - Denomina rua Professora Djanira Vitoi Nascimento a atual rua "Três" do bairro Alto do Rosário e dá outras providências.

Publicado em 16/05/2024

Decreto 058/2024 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Publicado em 10/05/2024

Lei Complementar 107/2024 - Altera os Apêndices "2", "6", "10" e "14" da Lei Complementar 103, de 06 de março de 2024, que "dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais".

Publicado em 17/04/2024

Decreto 050/2024 - Altera o Decreto 130/2023, que fixa prazos e data de vencimento do IPTU, ISSQN e TLF no exercício de 2024.

Publicado em 08/04/2024

Lei Complementar 106/2024 - Institui o Plano de Carreira e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Publicado em 05/04/2024

Lei 2.837/2024 - Altera a Lei nº 2.461/2014, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a limpeza de lotes vagos com ônus aos proprietários e dá outras providências”.

Publicado em 04/04/2024

Decreto 048/2024 - Recepciona a Portaria Geral nº 014/2022 e demais publicadas pelo Consórcio Regional de Saneamento Básico (Consane), que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) nos produtos de origem animal no âmbito dos municípios consorciados, e dá outras providências.

Publicado em 02/04/2024

Lei Complementar 105/2024 - Altera o Anexo III da Lei Complementar 043/2010, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências".

Publicado em 02/04/2024

Lei 2.835/2024 - Dispõe sobre a desafetação de área comum do povo (área verde), destinando esta área como bem dominial e autorizando sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica. Dispõe, ainda, sobre a afetação sobre parte do imóvel como via pública e dá outras providências.

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