Legislação Municipal

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Publicado em 08/09/2021

Lei 2.717/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorvente higiênicos no município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.716/2021 - Altera o artigo 5º da Lei 2.675/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.715/2021 - Proíbe a descaracterização das vias públicas pavimentadas com paralelepípedos dentro do Núcleo Histórico da sede do município de Itapecerica - Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.714/2021 - Denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Oliveira Morais, neste município.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.713/2021 - Ratifica a primeira alteração realizada no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Regional de Saneamento Básico - Consane e dá outras providências.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.712/2021 - Cria o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+.

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.711/2021 - Denomina a creche escolar localizada no bairro Oliveira Morais, nesta cidade, como "Creche Dom Sebastião Roque Rabelo Mendes - Dom Zicó".

Publicado em 08/09/2021

Lei 2.710/2021 - Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal "Magnólia" e dá outras providências.

Publicado em 02/09/2021

Decreto 093/2021 - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus em Itapecerica-MG, em razão da regressão ao protocolo sanitário “Onda Amarela” do Plano Minas Consciente, e dá outras providências.

Publicado em 01/09/2021

Lei 2.709/2021 - Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.

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