Legislação Municipal
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Publicado em 12/05/2023
Lei 2.796/2023 - Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com as Caixas Escolares, Associações Civis de Direito Privado vinculadas às escolas da rede municipal de ensino, para apoio financeiro às ações de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar.
Publicado em 12/05/2023
Lei Complementar 096/2023 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei 2.795/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área verde e sua afetação como área institucional do Município para fins de desmembramento, abertura de via e alienação e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei 2.794/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei 2.793/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei 2.792/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório conforme especifica e dá outras providências.
Publicado em 11/05/2023
Lei Complementar 095/2023 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 04/05/2023
Lei 2.791/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Publicado em 17/04/2023
Decreto 043/2023 - Dispõe sobre as políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas do âmbito do município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2023
Lei Complementar 094/2023 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Itapecerica e dá outras providências.
