Legislação Municipal
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Publicado em 03/11/2022
Portaria 61/2022 - Declara a vacância de cargo efetivo por aposentadoria de servidor.
Publicado em 26/10/2022
Portaria 60/2022 - Estabelece os critérios de designação para o exercício temporário de professor da educação básica, educação infantil, ensino fundamental - anos iniciais - e educação especial da rede municipal de ensino para o ano escolar de 2023.
Publicado em 14/10/2022
Lei 2.774/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste à ajuda de custo mensal financeira repassada aos médicos participantes do Programa Federal "Médicos pelo Brasil - PMPB".
Publicado em 14/10/2022
Lei 2.773/2022 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.770, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Publicado em 14/10/2022
Lei 2.772/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Aluguel Social, na forma de benefício financeiro, às famílias em situação habitacional de emergência e dá outras providências.
Publicado em 14/10/2022
Decreto 120/2022 - Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências.
Publicado em 29/08/2022
Lei 2.771/2022 - Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão em comodato para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica – CISVI de equipamento médico que relaciona.
Publicado em 24/08/2022
Lei 2.768/2022 - Institui e regulamenta o Centro de Convivência Desportivo, Social, Comunitário e Cultural denominado "Praça de Esportes José Rios Correia - Zezé Cota".
Publicado em 24/08/2022
Lei 2.767/2022 - Regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no Município, revoga as leis 2.545/17, 2.551/17 e 2.746/17 e dá outras providências.
Publicado em 24/08/2022
Lei 2.777/2022 - Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Municipal - CAEEM.
