Legislação Municipal

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Publicado em 05/04/2023

Lei Complementar 093/2023 - Altera a Lei Complementar nº 60, de 23 de outubro de 2014, que “institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

Publicado em 21/03/2023

Lei 2.790/2023 - Altera a ementa e o artigo 1º da Lei 2.781/2022, que institui Programa de Apoio ao Transporte de Estudantes deste município matriculados em instituições de ensino técnico e superior situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 13/03/2023

Lei 2.789/2023 - Autoriza concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências.

Publicado em 15/02/2023

Lei 2.788/2023 - Altera a Lei 2.691/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.

Publicado em 30/01/2023

Lei 2.787/2023 - Concede recomposição geral anual ao subsídio dos vereadores do Município de Itapecerica, estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

Publicado em 30/01/2023

Lei 2.786/2023 - Concede recomposição geral anual ao subsídio do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais de Itapecerica, estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

Publicado em 30/01/2023

Lei 2.785/2023 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo, bem como do Auxílio Alimentação e das Comissões de Licitação e Controle Interno, e dá outras providências.

Publicado em 30/01/2023

Lei 2.784/2023 - Dispõe sobre a recomposição geral pecuniária da remuneração dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.

Publicado em 30/01/2023

Lei Complementar 092/2023 - Cria o cargo de Auxiliar de Projeto Pedagógico-Assistencial e dá outras providências.

Publicado em 30/01/2023

Lei Complementar 091/2023 - Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Itapecerica-MG, gratificação pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências.

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