Legislação Municipal

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Publicado em 23/01/2023

Decreto 010/2023 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).

Publicado em 19/12/2022

Lei Complementar 090/2022 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal, e dá outra providência.

Publicado em 19/12/2022

Lei Complementar 089/2022 - Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itapecerica e dá outras providências.

Publicado em 19/12/2022

Lei 2.781/2022 - Institui Programa de Apoio ao Transporte de Estudantes deste município matriculados em instituições de ensino técnico e superior situadas em municípios vizinhos e dá outra providência.

Publicado em 05/12/2022

Lei 2.780/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2022

Lei 2.779/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2.762, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

Publicado em 05/12/2022

Lei 2.778/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2.732, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Publicado em 01/12/2022

Decreto 135/2022 - Dispõe sobre convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos do edital 01/2021, para provimento de vagas do quadro de pessoal do município de Itapecerica/MG.

Publicado em 18/11/2022

Decreto 130/2022 - Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias de participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2022.

Publicado em 10/11/2022

Decreto 129/2022 - Dispõe sobre convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos do Edital 01/2021, para provimento de vagas do quadro de pessoal do Município de Itapecerica-MG.

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