Legislação Municipal
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Publicado em 04/12/2023
Decreto 123/2023 - Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Itapecerica-MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências.
Publicado em 01/11/2023
Lei Complementar 099/2023 - Dispõe sobre a organização, a estrutura organizacional e os procedimentos da Administração do Município de Itapecerica, Minas Gerais.
Publicado em 24/10/2023
Decreto 112/2023 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 24/10/2023
Decreto 111/2023 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 11/10/2023
Lei 2.806/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.
Publicado em 11/10/2023
Lei Complementar 098/2023 - Altera a Lei Complementar 084/2022, que "institui e regulamenta no âmbito do Município de Itapecerica/MG as gratificações pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências".
Publicado em 04/10/2023
Decreto 104/2023 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 04/09/2023
Lei 2.805/2023 - Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem no âmbito do Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal 14.434/2022 e da Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022.
Publicado em 01/09/2023
Decreto 096/2023 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 29/08/2023
Decreto 095/2023 - Dispõe sobre ponto facultativo no dia 30 de agosto de 2023 e dá outras providências.
