Legislação Municipal
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Publicado em 19/05/2025
Lei 2.895/2025 - “Autoriza a instituição do projeto ‘Meu Kit Escolar’, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas Escolas Públicas Municipais”.
Publicado em 19/05/2025
Lei 2.894/2025 - Dispõe sobre a desafetação de área verde, seu desmembramento, nova afetação, e dá outras providências.
Publicado em 12/05/2025
Portaria 102/2025 - Exonera Chefe de Divisão de Administração e dá outras providências.
Publicado em 12/05/2025
Portaria 103/2025 - Exonera Diretora de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças.
Publicado em 12/05/2025
Portaria 106/2025 - Revogada a Portaria n° 060 de 20 de janeiro de 2025.
Publicado em 09/05/2025
Portaria 101/2025 - Homologa parecer do Conselho Municipal de Educação de Itapecerica/MG, que aprova a Política Municipal de Escola em Tempo Integral, conforme lei 16.640/2023, em atendimento à delegação do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, conforme resolução CEE-MG 497/2024.
Publicado em 07/05/2025
Decreto 065/2025 - Altera membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
