Legislação Municipal
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Publicado em 31/01/2017
Decreto 011/2017 - Atualiza os valores dos imóveis para fins de ITBI.
Publicado em 25/01/2017
Decreto 009/2017 - Regulamenta a concessão de licença dos servidores da Administração Municipal para fins de tratamento de saúde.
Publicado em 24/01/2017
Decreto 010/2017 - Regulamenta a cobrança e o cálculo do Imposto Cobrado Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das pessoas físicas e jurídicas na execução de obras de construção civil.
Publicado em 24/01/2017
Decreto 008/2017 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema e dá outras providências.
Publicado em 23/01/2017
Decreto 007/2017 - Institui Comissão Especial para avaliação de imóveis para fins de locação pela Prefeitura Municipal.
Publicado em 29/12/2016
Lei Nº 2.515/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Publicado em 26/10/2016
Decreto 034/2016 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 28/07/2016
Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro
Publicado em 04/07/2016
Lei 2.509/2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
