Legislação Municipal
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Publicado em 11/04/2017
Lei Complementar 065/2017 - Dispõe sobre criação do Departamento Jurídico do município, extingue Secretaria, cargo em comissão, altera Leis Complementares 043/2010 e 050/2011 e dá outras disposições.
Publicado em 11/04/2017
Lei 2.530/2017 - Dispõe sobre a revisão salarial geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do município de Itapecerica - MG.
Publicado em 11/04/2017
Lei 2.529/2017 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Publicado em 11/04/2017
Lei 2.528/2017 - Dispõe sobre o programa "Adote um Bem Público" no município de Itapecerica - MG e dá outras providências.
Publicado em 11/04/2017
Lei 2.527/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica/MG a realizar cessão de servidor público ao Abrigo de Velhos Frederico Corrêa.
Publicado em 11/04/2017
Lei 2.526/2017 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Publicado em 10/04/2017
Decreto 033/2017 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 30/03/2017
Lei 2.523/2017 - Concede reajuste geral aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais.
Publicado em 30/03/2017
Lei 2.524/2017 - Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Terminal Rodoviário na forma que especifica e dá outras providências.
Publicado em 30/03/2017
Lei 2.525/2017 - Denomina rua Benedito José Arantes a atual rua E, localizada no bairro Alto Alegre, nesta cidade de Itapecerica-MG.
