Legislação Municipal
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Publicado em 27/09/2017
Lei 2.551/2017 - Altera o Anexo I da Lei Municipal 2.545/2017, que regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no Município e dá outras providências.
Publicado em 27/09/2017
Lei 2.550/2017 - Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros na Zona Rural do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 27/09/2017
Lei 2.549/2017 - Denomina Rua José Silva Rocha (Tibino) o prolongamento do loteamento Jardim Alvorada, no bairro São Geraldo, nesta cidade de Itapecerica-MG.
Publicado em 19/09/2017
Decreto 074/2017 - Determina restrições para o uso da água potável no município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 19/09/2017
Lei 2.548/2017 - Regulamenta a realização de feiras eventuais no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 15/09/2017
Lei 2.547/2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Itapecerica-MG.
Publicado em 04/09/2017
Decreto 073/2017 - Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.
Publicado em 04/09/2017
Lei 2.546/2017 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.
Publicado em 31/08/2017
Lei 2.545/2017 - Regulamenta o sistema de pagamento de diárias de viagem no município e dá outras providências.
Publicado em 31/08/2017
Lei 2.544/2017 - Altera a Lei nº 2.014/2005, que "dispõe sobre a autorização para promover a aração de terras para pequenos produtores rurais".
