Legislação Municipal
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Publicado em 29/05/2018
Lei 2.594/2018 - Regulamenta a atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Itapecerica-MG.
Publicado em 29/05/2018
Lei 2.593/2018 - Dispõe sobre o combate ao transporte clandestino de passageiros no município de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Publicado em 29/05/2018
Lei 2.592/2018 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório conforme especifica e dá outras providências.
Publicado em 15/05/2018
Lei 2.591/2018 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento da mesma e dá outras providências.
Publicado em 14/05/2018
Lei 2.590/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a título de contribuição à Liga Itapecericana de Futebol Amador - LIFA.
Publicado em 14/05/2018
Lei 2.589/2018 - Concede subvenção social à Associação do Reinado do Rosário de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 04/04/2018
Lei 2.587/2018 - Determina a colocação de gradeamento nas fachadas de instituições financeiras do município e dá outras providências.
Publicado em 14/03/2018
Lei 2.585/2018 - Concede reajuste aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais.
Publicado em 28/02/2018
Lei 2.584/2018 - Autoriza o pagamento de abono pecuniário mensal provisório aos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Publicado em 28/02/2018
Lei 2.583/2018 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
