Legislação Municipal
Resultados encontrados: 589
Publicado em 01/04/2019
Lei 2.617/2019 - Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências.
Publicado em 13/03/2019
Lei Complementar 072/2019 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2019
Lei Complementar 071/2019 - Altera a Lei Complementar nº 060, de 23 de outubro de 2014, que "institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
Publicado em 11/03/2019
Lei 2.616/2019 - Dispõe sobre o auxílio alimentação instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal pela Lei 2.252, de 2010, e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2019
Lei 2.615/2019 - Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
Publicado em 11/03/2019
Lei 2.614/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração comercial de imóveis pertencentes ao Município.
Publicado em 11/03/2019
Lei 2.613/2019 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.612/2018 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG a celebrar convênio para cessão de servidores públicos a demais órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.611/2018 - Altera o anexo "Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências" da Lei 2.597/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.610/2018 - Denomina Rua Zizi Araújo a atual Rua 5, no Parque Industrial, nesta cidade de Itapecerica-MG.
