Legislação Municipal
Resultados encontrados: 595
Publicado em 24/04/2019
Lei 2.623/2019 - Autoriza a empresa Nacional de Grafite Ltda a instalar torre dotada de sirene em imóvel do Município e dá outras providências.
Publicado em 24/04/2019
Lei 2.622/2019 - Dispõe sobre desafetação e doação da área para o Lions Clube de Itapecerica/MG.
Publicado em 24/04/2019
Lei 2.621/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa junto à Caixa Econômica Federal - Caixa e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
Publicado em 12/04/2019
Lei 2.619/2019 - Disciplina a participação do Município de Itapecerica/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Publicado em 12/04/2019
Lei 2.618/2019 - Dispõe sobre a desafetação de área pública pertencente ao Município, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 12/04/2019
Lei 2.620/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pessoal aos usuários nos caixas das agências bancárias do município de Itapecerica, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 01/04/2019
Lei 2.617/2019 - Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências.
Publicado em 13/03/2019
Lei Complementar 072/2019 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2019
Lei Complementar 071/2019 - Altera a Lei Complementar nº 060, de 23 de outubro de 2014, que "institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
Publicado em 11/03/2019
Lei 2.616/2019 - Dispõe sobre o auxílio alimentação instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal pela Lei 2.252, de 2010, e dá outras providências.
