Legislação Municipal
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Publicado em 11/03/2019
Lei 2.613/2019 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.612/2018 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG a celebrar convênio para cessão de servidores públicos a demais órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.611/2018 - Altera o anexo "Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências" da Lei 2.597/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.610/2018 - Denomina Rua Zizi Araújo a atual Rua 5, no Parque Industrial, nesta cidade de Itapecerica-MG.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.609/2018 - Dispõe sobre a alienação de imóveis pertencentes ao Município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.608/2018 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.607/2018 - Altera o "Quadro de Detalhamento de Despesas", o “Quadro de Detalhamento de Receitas" e demais anexos constantes da Lei 2.568/17, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapecerica para o período financeiro de 2018 a 2021”, e dá outras providências.
Publicado em 17/12/2018
Lei 2.606/2018 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências."
Publicado em 29/11/2018
Lei 2.605/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Publicado em 29/11/2018
Lei 2.604/2018 - Declara como Patrimônio Cultural do Município de Itapecerica a imagem escultural de Nossa Senhora do Desterro, padroeira do distrito de Marilândia, e dá outras providências.
