Legislação Municipal
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Publicado em 19/03/2020
Decreto 21/2020 - Dispõe sobre novas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Publicado em 16/03/2020
Decreto 20/2020 - Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.
Publicado em 10/03/2020
Lei 2.658/2020 - Acrescenta parágrafo no Artigo 1º da Lei 1.847/2020, que autoriza a concessão dos serviços públicos urbanos de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
Publicado em 10/03/2020
Lei 2.657/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Publicado em 10/03/2020
Lei 2.656/2020 - Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapecerica-MG no Consórcio Regional de Saneamento Básico e dá outras providências.
Publicado em 10/03/2020
Lei 2.654/2020 - Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.
Publicado em 10/03/2020
Lei 2.653/2020 - Dispõe sobre a recomposição pecuniária da remuneração e proventos dos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.
Publicado em 25/01/2020
Decreto 05/2020 - Declara situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" a área do município afetada pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.
Publicado em 27/12/2019
Lei Complementar 074/2019 - Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
