Legislação Municipal
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Publicado em 30/01/2023
Lei Complementar 091/2023 - Institui e regulamenta, no âmbito do Município de Itapecerica-MG, gratificação pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências.
Publicado em 23/01/2023
Decreto 010/2023 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).
Publicado em 28/12/2022
Lei 2.783/2022 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.
Publicado em 28/12/2022
Lei 2.782/2022 - Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2022.
Publicado em 19/12/2022
Lei Complementar 090/2022 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal, e dá outra providência.
Publicado em 19/12/2022
Lei Complementar 089/2022 - Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 19/12/2022
Lei 2.781/2022 - Institui Programa de Apoio ao Transporte de Estudantes deste município matriculados em instituições de ensino técnico e superior situadas em municípios vizinhos e dá outra providência.
Publicado em 05/12/2022
Lei 2.780/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Publicado em 05/12/2022
Lei 2.779/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2.762, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Publicado em 05/12/2022
Lei 2.778/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2.732, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
