Legislação Municipal
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Publicado em 15/04/2025
Decreto 058/2025 - Autoriza, em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no município de Itapecerica, nos termos do § 1º do Art. 12-A, da Lei Federal nº 15.287, de 03 de janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Publicado em 09/04/2025
Decreto 057/2025 - Institui a Comissão de Acompanhamento da Contratualização - CAC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Publicado em 07/04/2025
Decreto 056/2025 - A Prefeitura Municipal de Itapecerica convoca a população para a V Conferência Municipal de Saúde e I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador de Itapecerica, e dá outras providências.
Publicado em 07/04/2025
Portaria 096/2025 - Concede gratificação que especifica e dá outras providências.
Publicado em 02/04/2025
Portaria 094/2025 - Nomeia Diretora de Transporte Escolar e dá outras providências.
Publicado em 02/04/2025
Portaria 095/2025 - Nomeia membros para o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, conforme previsto na Lei 2.660/2020.
Publicado em 01/04/2025
Portaria 093/2025 - Nomeia Coordenadora da Praça de Esportes e dá outras providências.
Publicado em 28/03/2025
Decreto 048/2025 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições da Prefeitura Municipal de Itapecerica-MG, e dá outras providências.
Publicado em 28/03/2025
Portaria 092/2025 - Exonera Diretora do Cras e dá outras providências.
Publicado em 28/03/2025
Decreto 049/2025 - Prorroga prazo para ingresso no Programa de Recuperação Tributária no município, conforme Lei Complementar nº 109 de 13 de fevereiro de 2025.
