Legislação Municipal

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Publicado em 31/05/2013

Lei 2.435/2013 Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 03/05/2013

Lei 2.433/2013 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Legislativo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, inclusos na lei Municipal nº2.421 de 2012.

Publicado em 03/05/2013

Lei 2.434/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.

Publicado em 19/04/2013

Lei 2.429/2013 Denominação de Estádio de Futebol.

Publicado em 19/03/2013

Lei 2.432/2013 Altera o nome rua.

Publicado em 19/03/2013

Lei 2.431/2013 Denominação de rua.

Publicado em 19/03/2013

Lei 2.430/2013 Dispõe sobre denominação de rua.

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