Legislação Municipal

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Publicado em 11/09/2013

Lei 2.441/2013 Dispõe sobre tombamento de patrimônio histórico público natural, Ipê-amarelo, localizado na Praça da Matriz de São Bento, no Município de Itapecerica-MG e dá outras providências.

Publicado em 11/09/2013

Lei 2.443/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rádio Municipal - Liberdade/AM transmitir as reuniões conjuntas das comissões permanentes conforme data e horário pré-definidos em resolução, e extraordinariamente, quando solicitado pela mesa diretora.

Publicado em 16/07/2013

Lei 2.439/2013 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Itapecerica-MG para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Publicado em 25/06/2013

Lei 2.438/2013 Institui o programa de recuperação tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento e, ainda, autoriza desconto no pagamento à vista do IPTU exercício 2013 e concede parcelamento do mesmo e dá outras providências.

Publicado em 12/06/2013

Lei 2.436/2013 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição a "Liga Itapecericana de Futebol Amador" - LIFA e dá outras providências.

Publicado em 12/06/2013

Lei 2.437/2013 Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - e contém outras providências.

Publicado em 31/05/2013

Lei 2.435/2013 Dispõe sobre ajuda de custo para pagamento de transporte de estudantes deste Município matriculados em instituições de ensino situadas em municípios vizinhos.

Publicado em 03/05/2013

Lei 2.433/2013 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Legislativo Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, inclusos na lei Municipal nº2.421 de 2012.

Publicado em 03/05/2013

Lei 2.434/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.

Publicado em 19/04/2013

Lei 2.429/2013 Denominação de Estádio de Futebol.

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